TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE O DELITO FOI PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E A RES FURTIVA CONSISTE EM UM FRASCO DE VITAMINA ÔMEGA 3, AVALIADO EM R$ 89,00 (OITENTA E NOVE REAIS), O QUE CARACTERIZARIA A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL 0014766-54.2020.8.19.0066 QUE SE NEGA. SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O PACIENTE FOI DETIDO QUANDO SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, 1 (UM) FRASCO DE VITAMINA ÔMEGA 3, AVALIADO EM R$89,00 (OITENTA E NOVE REAIS), DE PROPRIEDADE DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, FOI COLOCADO EM LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PACIENTE QUE OSTENTA OUTRAS ANOTAÇÕES EM SUA FAC, DEMONSTRANDO QUE É AUTOR CONTUMAZ DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO, O QUE AFASTA A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, NECESSÁRIA PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA COM O CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, EMBORA CABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS, REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, SENDO DEFERIDO SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE SÃO DEMONSTRADAS DE PLANO A ATIPICIDADE INCONTESTE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORIA OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM TELA. ALÉM DISSO, NÃO SÃO ADMITIDAS, EM PRINCÍPIO, DISCUSSÕES FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, PORQUANTO TAIS ESCLARECIMENTOS DEMANDAM, EM REGRA, A APRECIAÇÃO DETALHADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO, PROVIDÊNCIA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O RITO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO E. STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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