STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Impossibilidade de inclusão de valores não previstos no título executivo. CLT, art. 897. Ausência de prequestionamento. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1. O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se constata ao caso em apreço.
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