STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tipicidade. Atos de mercancia do entorpecente. Prescindibilidade. Provimento do apelo nobre do parquet. Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.
«1. No recurso especial, o Parquet pretendeu o restabelecimento da sentença proferida pelo Magistrado de origem, que condenou a acusada, que guardava e tinha em depósito substância entorpecente, pelo delito tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito