DOC. 170.1562.8005.5600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Via imprópria. Tráfico. Cumprimento de pena. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena. Não aplicação. Natureza, quantidade e diversidade da droga. Fundamentação idônea.

«1. Incabível, na via eleita, o exame de violação a dispositivos constitucionais (arts. 5º, XLVI, da CF/88), cuja competência é reservada ao STF, nos termos do CF/88, art. 102, III.

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