TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE MÚTUO. TAXA DE JUROS MUITO SUPERIOR À TAXA COBRADA NO MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ.
Possibilidade de capitalização de juros nos contratos celebrados após 30/03/2000. Entendimento consolidado no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e no verbete sumular 539 do STJ. Prova pericial conclusiva quanto à ocorrência da prática de taxa de juros muito superior à média aplicada no mercado na mesma época. Entendimento do STJ tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (RESP 271.214/RS), ao dobro (RESP 1.036.818) ou ao triplo (RESP 971.853/RS) da média de mercado. Falha na prestação do serviço. Correta a revisão contratual e a devolução dos valores pagos a maior, que dever ser em dobro, conforme constou na sentença, uma vez que ausente engano justificável. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
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