DOC. 170.1610.7000.6100

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da controvérsia. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de pontos ou questões sobre os quais se deveria pronunciar o juiz de ofício, ou a requerimento, e/ou corrigir erro material.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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