Carregando…

DOC. 170.1621.9002.9900

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Peça recursal sem assinatura. Inexistência. Impossibilidade de sanar o vício. Agravo não provido.

«1. O agravo em recurso especial foi interposto sem assinatura de advogado. À luz, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, esta Corte considera inexistente o recurso especial interposto sem assinatura. Ademais, é pacífico que não se aplica, na instância excepcional, a regra do CPC, art. 13, de 1973

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito