DOC. 170.1775.1000.1200

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acumulação de cargos públicos privativos de médico. Militar estadual (corpo de bombeiros militar do estado de Goiás) e civil (hospital das clínicas da universidade federal do estado de Goiás). Emenda constitucional 77/2014. Previsão expressa.

«1. A jurisprudência desta Corte admite a acumulação de cargos privativos de médico por militares. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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