STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ademais a fundamentação, quanto ao ponto, é deficiente. Incompreensão da controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Comprovação do dano. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Lucros cessantes. Tribunal local que reconheceu a responsabilidade do supermercado e a comprovação dos danos materiais com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Pleito de redução dos honorários advocatícios. Percentual sobre a condenação. CPC, art. 20, § 3º. Manutenção. Recurso não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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