STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 falta de demonstração. Pretensão executória extra petita e ilíquida. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do município do Rio de Janeiro rejeitados.
«1. O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se constata ao caso em apreço.
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