DOC. 170.1821.0000.4800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Concurso público. Exame médico. Contra-indicação do candidato. Legalidade. Omissão do acórdão estadual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática e de cláusulas editalícias. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).