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DOC. 170.1825.7000.5900

STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. INSS. Prescrição para tributos sujeitos a lançamento por homologação. Desconformidade com orientação firmada em recurso representativo de controvérsia. Incidência. Re 566.621/RS. Limitação à compensação previdenciária prevista no § 3º do Lei 8.212/1991, art. 89, com a redação dada pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

«1. Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e sociedade empresária Concre-Test Controle Tecnológico de Concreto e Aço S/C Ltda.

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