STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Arts. 240, § 2º, I, 241-B, 244-A, todo do ECA. Direito de apelar em liberdade. Apelação julgada. Pedido prejudicado. Delitos cometidos por meio da rede mundial de computadores (internet). Transnacionalidade. CF/88, art. 109, V. Re 628.624/SP, repercussão geral. Competência da Justiça Federal reconhecida. Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Matéria não debatida no tribunal de origem. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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