DOC. 170.1825.7004.0100

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Omissão e contradição não configuradas. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

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