STJ. Processo civil e consumidor. Majoração de multa administrativa aplicada pelo procon. Inviabilidade na via especial. Majoração da verba fixada a título de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1. A multa administrativa fixada pelo Procon baseia-se em critérios como «a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor» (CDC, art. 57). O reexame de sua proporcionalidade para majorá-la ou reduzi-la é vedado em recurso especial por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
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