DOC. 170.1882.8003.5400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Desnecessidade de supressão, adulteração ou raspagem integral do sinais identificadores do artefato para configuração do delito.

«Para a configuração do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, não é necessária a supressão, adulteração ou raspagem de todos os sinais identificadores do artefato, tampouco a supressão integral de todos eles; basta que seja raspado, suprimido ou adulterado qualquer numeração, marca ou outro sinal de identificação da arma de fogo» (REsp 1.374.126/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/5/2015).

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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