STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime. Inocorrência. Determinada realização de exame pericial. Ausência de desídia do magistrado. Mora que ainda não extrapolou os limites da razoabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade no exame do pedido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito