STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de demonstração do suposto dissídio jurisprudencial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022). Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos segundos embargos de declaração, com aplicação de multa.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 21/05/2014, na vigência do CPC, de 1973
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