DOC. 170.2515.8004.7900

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Fundamentos da prisão cautelar. Excesso de prazo da instrução criminal. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade.

«1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, hipótese que não se enquadra no caso dos autos.

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