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DOC. 170.2551.5000.2700

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende pela solidariedade entre União, Estados e Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.

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