STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Local utilizado como ponto de venda de droga. Fração mínima. Proporcional. Revisão do panorama fático. Dilação probatória. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantum de redução. Proporcionalidade. Regime prisional. Prejudicado. Concedida a ordem em outro habeas corpus. Substituição da pena por restritiva de direitos. Vedação. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. CP, CP, art. 44, III. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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