DOC. 170.2580.2003.0000

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que Certidão de Dívida Ativa que embasa a Ação de Execução é nula por não atender os requisitos legais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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