STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214). Consumação. Perturbação da tranquilidade (art. 65 da Lei de contravenções penais). Afastamento. Reexame do conjunto fático probatório. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental provido.
«1. Na hipótese, de rigor o afastamento da Súmula 7/STJ Superior, uma vez que, para a revisão do acórdão objurgado, faz-se necessário tão somente conferir outro enfoque ao conjunto fático-probatório delimitado no aresto.
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