DOC. 170.2580.2005.9000

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CP, art. 184, § 1º. Violação de direito autoral. Princípio da insignificância. Fundamento inatacado suficiente para manter o acórdão. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF).

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