STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Imposto de renda pessoa física. Comprovação de restituições administrativas em favor do contribuinte. Ausência de documentação comprobatória dos exatos valores já restituídos administrativamente. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados, com a advertência de imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, em caso de reapresentação de novos declaratórios.
«1. A teor do CPC, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes.
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