DOC. 170.2754.0004.0200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Teses de ausência de prescrição e responsabilidade civil da seguradora. Dispositivos legais supostamente afrontados não indicados. Impossibilidade de exame. Súmula 284/STF. Revisão dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. Não cabe recurso especial quando a parte recorrente não declina, nas razões, de forma específica, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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