TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINA QUE A DEMANDADA PASSE A COBRAR AS FATURAS EXCLUSIVAMENTE PELO CONSUMO AFERIDO PELO HIDRÔMETRO, ABSTENDO-SE DE EFETUAR A COBRANÇA PELA SISTEMÁTICA DE MULTIPLICAÇÃO DE ECONOMIAS PELA TARIFA MÍNIMA. MANUTENÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. IMÓVEL EM QUESTÃO PROVIDO DE UM HIDRÔMETRO. FATURAS QUE COMPROVAM QUE A COBRANÇA NÃO É FEITA PELO CONSUMO REAL REGISTRADO NO MEDIDOR. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO QUE, POR SI SÓ, IMPEDE A COBRANÇA PELA MULTIPLICAÇÃO DE ECONOMIAS. CRITÉRIO QUE ATENDE ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA MEDIDA EM QUE SÓ PODERÁ SER COBRADO O QUE EFETIVAMENTE FOR CONSUMIDO. TEMA OBJETO DE JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO RESP 1.166.561/RJ, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E QUE SE ENCONTRA SUMULADO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME ENUNCIADO 191. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR EM UTILIZAR SERVIÇO ESSENCIAL, CASO SEJA SUSPENSO POR INADIMPLEMENTO DAS FATURAS DE COBRANÇA EM DISCUSSÃO NA DEMANDA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, OU À PROVA DOS AUTOS, DEVENDO SER MANTIDA, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 59, DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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