DOC. 170.3942.9000.2500

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Testemunha inquirida mediante carta precatória. Defensoria pública estruturada no juízo deprecado. Nomeação de defensor dativo. Testemunha que desconhecia os fatos objeto de apuração. Ausência de prejuízo a legitimar a proclamação de nulidades. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.

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