DOC. 170.4013.5001.0000

STF. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva fundamentada unicamente na hediondez do crime. Complementação da motivação em recurso exclusivo da defesa ou em habeas corpus. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. É inconstitucional a fixação de regime inicial fechado com base unicamente na hediondez do delito (HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 17/12/2013). Inteligência das Súmulas 718 e 719, ambos do STF.

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