TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade desta contratação, já que, não demonstrou interesse na produção de prova pericial - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - art. 429, II do CPC - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC - Danos morais também configurados - Sentença reformada em parte - Atribuição do ônus da sucumbência ao banco réu - Recurso do réu improvido e parcialmente provido o do autor
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