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DOC. 170.6842.0366.0272

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SISTEMA QUE REGISTROU CIÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA EM 01/04/2025. INFORMAÇÃO CORROBORADA PELA DILIGÊNCIA REALIZADA JUNTO À VARA DE ORIGEM. AGRAVO QUE, SOMENTE, FOI PROTOCOLADO EM 02/05/2025, QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE TEVE FIM EM 29/04/2025. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.

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