TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Sentença de parcial procedência. Preliminar de tempestividade. Acolhimento, diante dos documentos médicos que atestam a incapacidade laboral do D. Patrono da parte autora. 1. No mérito, impugnação da assinatura constante em contrato de cartão de crédito consignado que a parte autora alega não ter contratado. Tema 1061 do C. STJ: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).». Banco requerido prescindiu da realização de perícia documental. Verossimilhança das alegações da autora. Reforma da r. sentença neste capítulo para declarar a nulidade do cartão de crédito em litígio, com a restituição simples dos valores indevidamente cobrados. A quantia a ser devolvida deverá ser atualizada e corrigida, em observância aos termos legais, permitida a compensação de valores, tudo a ser apurado em fase de liquidação. 2. Danos morais. A situação enfrentada, a envolver débitos realizados sobre verba de natureza alimentar, configura situação que extrapola o aborrecimento cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor adequado e proporcional. Reforma da r. sentença neste capítulo. Recurso da autora parcialmente provido
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