TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -PERÍCIA - ASSINATURA FALSA - DANO MORAL - QUANTUM - JUROS DE MORA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. 1.
Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a devolução dos referidos valores. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 3. O arbitramento dos honorários a que os advogados têm direito deve levar em conta a dignidade que caracteriza essa profissão, de modo que seja compatível com o trabalho desenvolvido e com o valor econômico da demanda. 4. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora sobre a compensação por danos morais incidem a partir do evento danoso. 5. Os descontos após 30 de março de 2021 serão em dobro, seguindo a decisão do tribunal.
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