TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O princípio da dialeticidade recursal, positivado no art. 1.010, II e III do CPC, exige que a parte impugne os fundamentos da sentença nas razões de apelação. Não o fazendo, a insurgência recursal não deve ser conhecida por irregularidade formal com fulcro CPC, art. 932, III. Caso em que o recurso interposto pela parte ré preenche de modo satisfatório os requisitos exigidos pelo diploma processual, sendo possível identificar, da leitura do arrazoado recursal, as razões do inconformismo desta em relação à sentença que julgou procedente o pedido autoral, especialmente no que se refere à (i)legalidade do ato questionado pela parte autora.
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