STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Atipicidade da conduta. Sanção pecuniária. Contradição não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
«I - De acordo com o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada qualquer obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, livrando-a de imperfeições que possam comprometer a inteligência do julgado. Podem também ser admitidos para correção de eventual erro material, sem, contudo, modificar-lhe a substância, o que só é possível excepcionalmente, nos flagrantes equívocos sobre a matéria fática abordada.
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