DOC. 171.2527.6385.9880

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

0015700-17.2024.8.26.0053 - Pretensão recursal para incidência do Tema de Repercussão Geral 5 do E. STF, com o reconhecimento da inexigibilidade do título e extinção da obrigação de pagar - INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO - Princípio da dialeticidade recursal - Pleito recursal claramente dissociado da matéria tratada pela decisão agravada - Observância da Súmula 283/STF, e Súmula 182/STJ, como também do CPC, art. 1010, III - Recurso não conhecido

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