TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010287118. INDENIZAÇÃO DEVIDA ATÉ A ADEQUAÇÃO DA RESERVA LEGAL PELA ORDEM DE SERVIÇO 01/2021. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação movida por servidor público municipal do magistério de Capão do Leão, objetivando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse, em cumprimento aa Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, com pedido de indenização pelas horas não gozadas no período imprescrito. A sentença de parcial procedência assegurou o direito à indenização referente ao período anterior à adequação administrativa pela municipalidade em 2021, respeitada a prescrição quinquenal.
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