STJ. Processual civil e tributário. Execução. Ação de repetição de indébito. Energia elétrica. Portarias 38/1986 e 45/1986 do dnaee. Violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 525, I, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial, no que se refere à violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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