STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Existência de outro registro do adolescente na Vara da infância e juventude. Medida justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando, embora se trate de ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, a sentença, seguindo as orientações, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicou a medida socioeducativa mais apropriada ao caso concreto, uma vez que o Magistrado fez constar que o adolescente possuía outro registro na Vara da Infância e Juventude, inclusive por ato equiparado ao tráfico de drogas, no qual havia sido concedida a liberdade há pouco tempo. Sem falar que o local onde o adolescente foi apreendido, segundo os depoimentos dos policiais, é dominado pela facção do Comando Vermelho.
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