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DOC. 172.0293.2009.8400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial retido. Interposição contra decisão interlocutória. Modalidade prevista na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ). Agravo regimental não provido.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ)).

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