STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de efeito suspensivo. Via inadequada. Violação do CPP, art. 619. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decretação de nulidade do relatório psicossocial e seu desentranhamento dos autos; alegação de ofensa ao princípio do ne bis in idem e fixação da pena-base no mínimo legal (i) não indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. (ii) ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violações dos arts. 1º do CP, 384 e 399, § 2º, ambos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPP, art. 156. Insuficiência das provas para a condenação. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos da jurisprudência desta corte, a via adequada para pleitear a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial é a medida cautelar.
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