DOC. 172.0330.7002.7200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte de servidora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido não apreciou as matérias versadas nos Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 75 e 4º, II, do CCB/2002, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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