DOC. 172.4140.1001.5700

STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Descaminho. Suspensão condicional do processo. Ausência de oferecimento pelo Ministério Público. Fundamentação idônea. Menção ao fato de que o recorrente ostenta ao menos 3 (três) outras apreensões de mercadorias de procedência estrangeira registradas nos últimos 5 (cinco) anos. Constrangimento ilegal. Ausência. Decisão que deve ser mantida.

«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao recurso em habeas corpus, quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da ausência de proposta de suspensão condicional do processo.

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