DOC. 172.4371.8000.1800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Julgamento extra petita. Alegação. Servidão de passagem. Vizinhos. Litisconsórcio necessário. Inovação recursal. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Fundamentos do julgado atacado. Razões recursais. Dissociação. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Perícia. Encravamento do imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável a análise de tese alegada apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).