STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e organização criminosa. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
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