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DOC. 172.4371.8007.6900

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Unificação das penas. Marco para novos benefícios da execução o trânsito em julgado da última condenação. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte).

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