DOC. 172.4575.9002.1700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CCB, art. 188, I. Violação. Fundamentos do julgado atacado. Razões recursais. Dissociação. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acidente com fio de propriedade da concessionária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no julgado recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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