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DOC. 172.4845.5001.5800

STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Intimação para contrarrazões. Ausência. Comparecimento espontâneo. Decisão agravada anterior à citação. Prejuízo inexistente. Nulidade não configurada.

«1. A intimação para a apresentação de contra-razões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente (REsp 1148296/SP, Corte Especial, julgado em 01/09/2010, DJe 28/09/2010).

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