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DOC. 172.4845.5003.2400

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, CP, art. 33, «caput», e 35. CP, art. 180, «caput». Lei 10.826/2003, art. 14. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade.

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