STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra administração pública. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus (10). Defensores distintos. Reiterados pedidos de revogação da custódia cautelar. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação, sendo que o maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, posto que se trata de crimes de peculato, corrupção passiva e de denunciação caluniosa praticados por agentes públicos - dez ao todo - , assistidos por advogados distintos, sendo necessária, inclusive, a remessa dos autos à Defensoria Pública para apresentação de resposta por parte de corréu que se manteve inerte, além dos reiterados pedidos de revogação da preventiva.
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